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GOVERNO LIBERA NOVA LINHA DE CRÉDITO PARA AUXILIAR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DURANTE A PANDEMIA

Governo libera credito pra micro e pequenas empresas

GESTORES E ADMINISTRADORES TUDO O QUE VOCÊS PRECISAM SABER SOBRE O PRONAMPE, NOVA LINHA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

Na Terça feira dia 19 de maio de 2020, foi publicada pelo Governo Federal a  Lei  13.999 que tem como objetivo dar apoio financeiro  e fortalecer as Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte através do programa que recebeu o nome de “PRONAMPE”.

Após a divulgação da Lei, muitas duvidas surgiram de como seriam as regras e quem estaria apto para solicitar esse crédito, vamos ver neste artigo ponto a ponto do programa.

 A QUEM É DESTINADO

Microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil reais, pequenas empresas com faturamento R$ 360 mil a R$ 4,8 milhõe por ano.

Outro grupo contemplado são as novas empresas que ainda não tenham um ano de funcionamento, para essas o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

VALOR LIBERADO

O valor do crédito liberado pelo  PRONAMPE será de até 30% da receita anual bruta, tendo como base ano de 2019, exceto aquelas que estão funcionando a menos de 01 ano, situação em que o limite a ser liberado poderá ser de até 50% (cinquenta por cento) do capital social integralizado ou a até 30% (trinta por cento) da média do faturamento mensal contabilizado desde o início das atividades.

Esses recursos recebidos pelas empresas devem servir para financiar a atividade empresarial  e também poderá ser utilizado para investimentos em capital fixo e capital de giro, não podendo ser destinado para divisão de lucros entre os sócios da empresa.

FINANCIAMENTO E PRAZO PARA PAGAMENTO

Com objetivo de auxiliar pequenas e médias empresas a atravessarem esse período de pandemia e garantir o emprego de milhares de pessoas, o programa de auxilio tem taxa de juros bem atrativas.

A taxa de juros anual praticada pelo “Pronampe” é igual à Selic “Sistema de Liquidação de Custódia” que hoje é de 3% ao ano mais 1,25% sobre o valor liberado.

Taxa esta de 4,25% ao ano bem distante do que é praticado por instituições financeiras para crédito de Capital de giro e o prazo de pagamento é de até 36 meses.

GARANTIAS

Este é o ponto em que a maioria de pequenos e médios empresários reclama, atualmente para acesso a crédito de capital giro precisam oferecer garantias as Instituições financeiras o que muitas vezes não é possível e as taxas cobradas são muito altas o que inviabiliza a captação desses recursos.

Para resolver este empasse, as instituições financeiras vão operar com recursos próprios, mas terão até 85% do valor liberado garantido pelo Tesouro Nacional, o que deve fazer com que agora sim esse dinheiro possa chegar à mão de pequenos e médios empresários e garantir milhões de empregos.

OBRIGAÇÕES

Para ter acesso a este recuso a empresa se compromete a não demitir nenhum dos seus funcionários atuais até 60 dias depois do recebimento da última parcela do financiamento.

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